HC 961430 - DECISAO

HC 961430 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o TJSP, ao indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional com múltiplas faltas disciplinares e aplicando o entendimento do STJ de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o período de execução, proferiu decisão fundada que não cabe reforma pela via estreita do habeas corpus; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEIVISON CARVALHO PIRES BRAGANÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Habeas Corpus Processado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DEIVISON CARVALHO PIRES BRAGANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Habeas Corpus Processado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares no histórico prisional
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o TJSP, ao indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional com múltiplas faltas disciplinares e aplicando o entendimento do STJ de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o período de execução, proferiu decisão fundada que não cabe reforma pela via estreita do habeas corpus; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se