HC 949426 - DECISAO

HC 949426 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, por entender que as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional unicamente por exigir a prévia passagem pelo regime semiaberto sem verificar o atendimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto e observando o cumprimento de todos os requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É exigível que o apenado passe pelo regime semiaberto para obter livramento condicional?
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional unicamente pela ausência de progressão ao regime intermediário constitui constrangimento ilegal
  3. 3 Se o pedido de livramento condicional foi adequadamente apreciado à luz dos requisitos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, por entender que as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional unicamente por exigir a prévia passagem pelo regime semiaberto sem verificar o atendimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto e observando o cumprimento de todos os requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que reaprecie o pedido de concessão do livramento condicional, desconsiderando a prévia necessidade de o apenado passar pelo regime semiaberto e observando o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.