AREsp 2625690 - DECISAO

AREsp 2625690 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da ocorrência superveniente da unificação de penas e da consequente regressão ao regime inicial fechado com suspensão do livramento condicional, o que tornou inócua a pretensão ministerial, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Regressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 83, III, do Código Penal quanto à anotação de falta grave nos últimos doze meses
  2. 2 Caracterização do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e alcance de eventual falta grave pretérita
  3. 3 Efeito da unificação de penas e da subsequente regressão de regime sobre a pretensão recursal (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da ocorrência superveniente da unificação de penas e da consequente regressão ao regime inicial fechado com suspensão do livramento condicional, o que tornou inócua a pretensão ministerial, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.