HC 962752 - DECISAO

HC 962752 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula.

Parties
Paciente: GILIAR LOPES REZENDE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Concessão De Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GILIAR LOPES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.