HC 961896 - DECISAO

HC 961896 - DECISAO

Não se conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício, pois os autos demonstram que a ordem de prisão decorreu da revogação do livramento condicional (não de início de cumprimento de pena), o mandado foi cumprido e o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento compatível ao regime semiaberto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: THALES AUGUSTO RIBEIRO LARA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; No Mérito, Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALES AUGUSTO RIBEIRO LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; No Mérito, Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 previsão de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão nos casos de condenação em regime semiaberto
  2. 2 revogação do livramento condicional e consequente expedição de mandado de prisão
  3. 3 se a hipótese trata de início de cumprimento de pena ou de cumprimento por revogação de benefício

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício, pois os autos demonstram que a ordem de prisão decorreu da revogação do livramento condicional (não de início de cumprimento de pena), o mandado foi cumprido e o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento compatível ao regime semiaberto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.