HC 962515 - DECISAO

HC 962515 - DECISAO

Não se reconheceu a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus, pois a decisão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional com base no histórico prisional do paciente que registra duas faltas graves; a orientação do STJ é no sentido de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional e que o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSVANI DA SILVA GAMA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OSVANI DA SILVA GAMA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária em face de faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus, pois a decisão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional com base no histórico prisional do paciente que registra duas faltas graves; a orientação do STJ é no sentido de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional e que o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal