HC 945149 - ACORDAO

HC 945149 - ACORDAO

Como o livramento condicional foi suspenso cautelarmente antes do término do período de prova, a posterior revogação do benefício é legal nos termos do art. 86, I, do Código Penal e do art. 145 da LEP, de modo que não cabe declarar a extinção da punibilidade com base na Súmula 617; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MÁ RCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Revogação Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Revogação Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Súmula 617

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Parties

MÁ RCIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação do livramento condicional após suspensão cautelar ocorrida durante o período de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617 do STJ quanto à extinção da punibilidade por suposto integral cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como o livramento condicional foi suspenso cautelarmente antes do término do período de prova, a posterior revogação do benefício é legal nos termos do art. 86, I, do Código Penal e do art. 145 da LEP, de modo que não cabe declarar a extinção da punibilidade com base na Súmula 617; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.