RHC 203158 - DECISAO

RHC 203158 - DECISAO

Havendo indeferimento do livramento condicional fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos do curso da execução capazes de demonstrar a ausência do requisito subjetivo, há ofensa à jurisprudência do STJ; assim, o recurso em habeas corpus foi provido para determinar que o Juízo da execução penal reexamine o pedido com base nos fatos ocorridos durante a execução da pena.

Parties
Recorrente: JANSEM SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Agravo Em Execução, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Agravo Em Execução Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JANSEM SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento do livramento condicional fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 cabimento do habeas corpus em face da via ordinária do agravo em execução quando a análise não demanda valoração probatória

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do livramento condicional fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos do curso da execução capazes de demonstrar a ausência do requisito subjetivo, há ofensa à jurisprudência do STJ; assim, o recurso em habeas corpus foi provido para determinar que o Juízo da execução penal reexamine o pedido com base nos fatos ocorridos durante a execução da pena.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que aprecie o pedido de livramento condicional do recorrente com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.