HC 962674 - DECISAO

HC 962674 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão de origem; a decisão que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional (faltas graves e novo crime) está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a apreciação de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO GARCIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

PEDRO PAULO GARCIA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 valoração do histórico prisional para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão de origem; a decisão que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional (faltas graves e novo crime) está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a apreciação de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.