HC 955726 - DECISAO

HC 955726 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito implícito, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade, pois o juízo fundamentou a negativa no histórico prisional do paciente, com faltas disciplinares e cometimento de novo delito durante benefício, e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: PAULO ANDRÉ DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Jurisprudência Consolidada

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Parties

PAULO ANDRÉ DE BARROS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de indeferimento do livramento condicional mesmo com atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito implícito, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade, pois o juízo fundamentou a negativa no histórico prisional do paciente, com faltas disciplinares e cometimento de novo delito durante benefício, e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.