HC 963460 - DECISAO

HC 963460 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente que o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal não se encontra preenchido em razão do histórico prisional do paciente, que registra faltas graves (abandono, evasão e tentativa de ingresso com aparelho celular), e a jurisprudência do STJ (Tema 1161) determina que o bom comportamento deve ser analisado em todo o histórico prisional; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: HIGOR HENRIQUE CARDOSO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habilidade Do Habeas Corpus

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Parties

HIGOR HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal
  3. 3 valoração do histórico prisional para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente que o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal não se encontra preenchido em razão do histórico prisional do paciente, que registra faltas graves (abandono, evasão e tentativa de ingresso com aparelho celular), e a jurisprudência do STJ (Tema 1161) determina que o bom comportamento deve ser analisado em todo o histórico prisional; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.