REsp 2178566 - DECISAO

REsp 2178566 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: falta grave praticada há mais de nove anos e reabilitada não macula, por si só, o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional, sendo desproporcional penalizar o sentenciado exclusivamente por fato tão antigo sem ponderar condutas mais recentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Ressocialização, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil (recursal) Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Ressocialização Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode falta grave praticada durante a execução penal, mesmo que antiga, macular o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Qual o período temporal relevante para valoração do bom comportamento na execução penal?
  3. 3 É proporcional negar livramento condicional com base em falta grave ocorrida há mais de nove anos?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: falta grave praticada há mais de nove anos e reabilitada não macula, por si só, o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional, sendo desproporcional penalizar o sentenciado exclusivamente por fato tão antigo sem ponderar condutas mais recentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.