HC 963219 - DECISAO

HC 963219 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, diante da reiteração criminosa e da nova prisão que ensejou unificação de penas (art.111 LEP), o marco para cálculo de livramento condicional é a data da última prisão, entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MICHAEL SANTOS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Marco Inicial Para Benefícios, Falta Grave, Interrupção Do Lapso Temporal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Marco Inicial Para Benefícios Falta Grave Interrupção Do Lapso Temporal Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL SANTOS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do lapso temporal para livramento condicional: data da primeira prisão ou da última prisão em caso de reiteração criminosa/unificação de penas?
  2. 2 Efeito da falta grave e de nova prisão/unificação de penas sobre o cálculo de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, diante da reiteração criminosa e da nova prisão que ensejou unificação de penas (art.111 LEP), o marco para cálculo de livramento condicional é a data da última prisão, entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.