HC 962315 - DECISAO

HC 962315 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; este fundamentou o indeferimento dos benefícios com base em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, prática de novo delito enquanto beneficiado e aspectos desfavoráveis nos laudos criminológicos), sendo o habeas corpus inapto para reexaminar o conjunto probatório exigido para concessão de livramento condicional ou progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIO PEREIRA RIBEIRO VITALINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares

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Parties

JULIO PEREIRA RIBEIRO VITALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; este fundamentou o indeferimento dos benefícios com base em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, prática de novo delito enquanto beneficiado e aspectos desfavoráveis nos laudos criminológicos), sendo o habeas corpus inapto para reexaminar o conjunto probatório exigido para concessão de livramento condicional ou progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.