HC 962656 - DECISAO

HC 962656 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da Súmula 441 do STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, a caracterização da falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a interrupção do lapso relativa a esse benefício.

Parties
Requerente: LUCAS ROBERTO SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Unificação De Penas

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Parties

LUCAS ROBERTO SANTOS TEIXEIRA

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da Súmula 441 do STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, a caracterização da falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a interrupção do lapso relativa a esse benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.