HC 964215 - DECISAO

HC 964215 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com a cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar, sendo ônus do impetrante juntar as peças necessárias para exame da pretensão e demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALISSON KESLEY ESTEVAN DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

ALISSON KESLEY ESTEVAN DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com a cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar, sendo ônus do impetrante juntar as peças necessárias para exame da pretensão e demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.