HC 868405 - DECISAO

HC 868405 - DECISAO

Constatada a promoção do paciente ao regime aberto em 03/04/2024 nos autos do processo nº 0005858-88.2020.8.26.0041, houve perda do objeto da impetração de habeas corpus que tinha por objetivo a concessão de livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RENATO GOULART DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda De Objeto, Falta Grave, Regime Aberto, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda De Objeto Falta Grave Regime Aberto Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

RENATO GOULART DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto ao requisito subjetivo
  3. 3 efeito da promoção ao regime aberto sobre a pretensão de livramento condicional (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Constatada a promoção do paciente ao regime aberto em 03/04/2024 nos autos do processo nº 0005858-88.2020.8.26.0041, houve perda do objeto da impetração de habeas corpus que tinha por objetivo a concessão de livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.