RHC 172575 - DECISAO

RHC 172575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990; além disso, não se admitiu o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE DE SA QUEIROZ MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Habeas Corpus nº 5421842-88.2022.8.09.0000); Autor Da Suspensão Cautelar: Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Regressão De Regime, Prazo Recursal, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Regressão De Regime Prazo Recursal Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DE SA QUEIROZ MOURA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Habeas Corpus nº 5421842-88.2022.8.09.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Autor Da Suspensão Cautelar

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Legalidade da suspensão cautelar do livramento condicional com base no art. 145 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de se opor habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990; além disso, não se admitiu o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se