HC 826162 - DECISAO

HC 826162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo ausente o prequestionamento exigido para atuação desta Corte, nos termos do art. 105 da CF, art. 13 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEITE DO NASCIMENTO; Coator: Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 441
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

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Parties

DOUGLAS LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem
  3. 3 requisito do prequestionamento para atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo ausente o prequestionamento exigido para atuação desta Corte, nos termos do art. 105 da CF, art. 13 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.