HC 963576 - DECISAO

HC 963576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurava como substitutivo de recurso próprio, e a matéria não havia sido objeto de manifestação expressa pelo Tribunal de origem, cuja inexistência de pronunciamento impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; assim, diante dessa inadequação procedimental e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITAL RAMOS DE CASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Agravo Regimental, Revisão Criminal (inadmissibilidade)
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Parties

VITAL RAMOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurava como substitutivo de recurso próprio, e a matéria não havia sido objeto de manifestação expressa pelo Tribunal de origem, cuja inexistência de pronunciamento impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; assim, diante dessa inadequação procedimental e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.