HC 960670 - DECISAO

HC 960670 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico diante de faltas disciplinares recentes e do histórico prisional do paciente, sendo possível...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EVANDRO DONIZETI SMOLARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Não Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO DONIZETI SMOLARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 alcance do atestado de boa conduta carcerária na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico diante de faltas disciplinares recentes e do histórico prisional do paciente, sendo possível ao juízo da execução considerar elementos além do atestado de boa conduta para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.