HC 879918 - DECISAO

HC 879918 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de execução, após unificação das penas e trânsito em julgado, promoveu o paciente ao regime semiaberto em 22/04/2024, tornando sem objeto o pedido de manutenção do regime semiaberto formulado na impetração.

Parties
Paciente: JURANDIR ANDRE DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Regime Fechado Regime Semiaberto Perda Do Objeto

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Parties

JURANDIR ANDRE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do livramento condicional implica retorno ao regime em que o apenado estava quando do benefício ou ao regime fechado
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão proferida por outro juízo na execução penal
  3. 3 perda do objeto do pedido em razão de posterior promoção ao regime semiaberto pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de execução, após unificação das penas e trânsito em julgado, promoveu o paciente ao regime semiaberto em 22/04/2024, tornando sem objeto o pedido de manutenção do regime semiaberto formulado na impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se