REsp 2101570 - DECISAO

REsp 2101570 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, deu-se provimento para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que impediu a detração e fixou o termo inicial da nova execução como o dia seguinte ao término do livramento condicional, a fim de evitar bis in idem decorrente de cumprimento simultâneo de penas não unificadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ANDRE LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Termo Inicial Da Execução, Cumulação De Penas, Bis in Idem, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Termo Inicial Da Execução Cumulação De Penas Bis in Idem Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ANDRE LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar e de cumprimento simultâneo de penas quando novo crime é cometido durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 Determinação do termo inicial da nova execução penal em caso de crime praticado no curso do período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, deu-se provimento para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que impediu a detração e fixou o termo inicial da nova execução como o dia seguinte ao término do livramento condicional, a fim de evitar bis in idem decorrente de cumprimento simultâneo de penas não unificadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que impediu a detração e fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do livramento condicional.
  • Publique-se.