HC 946156 - DECISAO

HC 946156 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa do livramento condicional, pois o último registro de falta grave foi antigo e reabilitado, o paciente ostenta bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de indeferimento fundado apenas na gravidade abstrata dos crimes ou em faltas antigas reabilitadas; por isso, concedeu-se a ordem e determinou-se a concessão do livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: RONALDO DE SOUSA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem de ofício a fim de conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Falta Disciplinar, Valoração Do Histórico Prisional, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação De Falta Disciplinar Valoração Do Histórico Prisional Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RONALDO DE SOUSA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valor probatório e temporalidade de faltas graves e sua reabilitação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa do livramento condicional, pois o último registro de falta grave foi antigo e reabilitado, o paciente ostenta bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de indeferimento fundado apenas na gravidade abstrata dos crimes ou em faltas antigas reabilitadas; por isso, concedeu-se a ordem e determinou-se a concessão do livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício a fim de conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional a RONALDO DE SOUSA MAIA.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator.