HC 963988 - DECISAO

HC 963988 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois a decisão fundou-se em avaliações social e psicológica desfavoráveis e no histórico prisional do paciente; o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GOMES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 eficácia probatória do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois a decisão fundou-se em avaliações social e psicológica desfavoráveis e no histórico prisional do paciente; o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.