HC 957856 - DECISAO

HC 957856 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamento exclusivamente na vedação à progressão per saltum; tal fundamentação é inidônea conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual anula-se o acórdão e determina-se que o Juízo da Execução reavalie o pedido sem utilizar tal fundamento.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROBERTO MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem Para Anular Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para anular o acórdão coator e determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional sem fundamentação na vedação à progressão per saltum.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisitos Subjetivos E Objetivos Falta Disciplinar

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Parties

JEFFERSON ROBERTO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional com fundamento na vedação à progressão per saltum é legítimo
  2. 2 Se o livramento condicional constitui modalidade de regime ou instituto autônomo sujeito aos requisitos dos arts. 83 CP e 131 LEP
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamento exclusivamente na vedação à progressão per saltum; tal fundamentação é inidônea conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual anula-se o acórdão e determina-se que o Juízo da Execução reavalie o pedido sem utilizar tal fundamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para anular o acórdão coator e determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional sem fundamentação na vedação à progressão per saltum.

Orders

  • Anular o acórdão coator.
  • Determinar ao Juízo da Execução que, afastada a fundamentação de vedação à progressão per saltum, aprecie o pleito de livramento condicional nos termos da jurisprudência do STJ.