HC 958724 - DECISAO

HC 958724 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem considerou como termo inicial para obtenção do livramento condicional a data do último crime/condenação, em violação à Súmula 441/STJ; assim, a falta grave decorrente de novo crime não interrompe o prazo para livramento condicional, devendo ser retificado o cálculo adotando-se como data-base a data da primeira prisão, motivo pelo qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: LILIAN APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado e determinação de retificação do cálculo para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Contagem De Prazo, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Contagem De Prazo Unificação De Penas Falta Grave Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime/falta grave durante a execução penal interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a superveniência de nova condenação impõe unificação das penas e nova data-base para concessão de benefícios executórios, inclusive para livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem considerou como termo inicial para obtenção do livramento condicional a data do último crime/condenação, em violação à Súmula 441/STJ; assim, a falta grave decorrente de novo crime não interrompe o prazo para livramento condicional, devendo ser retificado o cálculo adotando-se como data-base a data da primeira prisão, motivo pelo qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado e determinação de retificação do cálculo para fins de livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de Execução que retifique o cálculo da pena do paciente para fins de obtenção do livramento condicional, adotando como data-base a data da primeira prisão.