HC 960457 - DECISAO

HC 960457 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente (evasão por cerca de um ano), em consonância com a jurisprudência do STJ de que o bom comportamento deve ser aferido em todo o histórico prisional e de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Bis in Idem, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Bis in Idem Progressão De Regime

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Parties

THIAGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas em face do período de 12 meses do art. 83, III, alínea 'b' do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente (evasão por cerca de um ano), em consonância com a jurisprudência do STJ de que o bom comportamento deve ser aferido em todo o histórico prisional e de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal