HC 960559 - DECISAO

HC 960559 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de negar a progressão de regime/livramento condicional encontra fundamento em elementos concretos da execução (reincidência, duas faltas disciplinares de natureza grave e laudo criminológico/psicossocial desfavorável), e a impetração não é meio adequado para reexame do conteúdo probatório ou para substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PAIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração de laudo criminológico e faltas disciplinares no exame da execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de negar a progressão de regime/livramento condicional encontra fundamento em elementos concretos da execução (reincidência, duas faltas disciplinares de natureza grave e laudo criminológico/psicossocial desfavorável), e a impetração não é meio adequado para reexame do conteúdo probatório ou para substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.