HC 961869 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não juntou cópia do acórdão indicado como ato coator, documento essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal, configurando insuficiência instrutória que impede o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: JOSUE MONTEIRO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Falta Disciplinar, Ônus De Instrução
Case Brief
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Parties
JOSUE MONTEIRO VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional vs. indeferimento do benefício
- 2 necessidade de juntada da peça essencial (acórdão) para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não juntou cópia do acórdão indicado como ato coator, documento essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal, configurando insuficiência instrutória que impede o conhecimento do writ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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