HC 959858 - DECISAO

HC 959858 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave e na necessidade de considerar todo o histórico prisional conforme o entendimento da Terceira Seção (Tema 1.161); além disso, o...

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Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE PAULA GONCALVES SOARES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE PAULA GONCALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave e na necessidade de considerar todo o histórico prisional conforme o entendimento da Terceira Seção (Tema 1.161); além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.