HC 961303 - DECISAO

HC 961303 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o apenado em regime fechado registrou faltas disciplinares (grave e média) e praticou novo crime durante a execução da pena, com regressão de regime, e o acórdão recorrido aplicou o entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.161) de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, sendo incompatível a antecipação de liberdade diante do mau comportamento e risco de reincidência.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA FRESNEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares, Regressão De Regime, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Faltas Disciplinares Regressão De Regime Reincidência

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Parties

LEANDRO LIMA FRESNEDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) para concessão de livramento condicional.
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses.
  3. 3 Se a prática de novo crime e faltas disciplinares impedem a antecipação de liberdade por livramento condicional.

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o apenado em regime fechado registrou faltas disciplinares (grave e média) e praticou novo crime durante a execução da pena, com regressão de regime, e o acórdão recorrido aplicou o entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.161) de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, sendo incompatível a antecipação de liberdade diante do mau comportamento e risco de reincidência.

Court Disposition

Denega o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.