HC 924761 - ACORDAO

HC 924761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o registro de múltiplas faltas graves durante a execução penal evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, e tal requisito deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, nos termos do Tema 1.161 do Recurso Repetitivo.

Parties
Agravante: WESLEY CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Tema 1.161 Do Recurso Repetitivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Tema 1.161 Do Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

WESLEY CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser limitado aos últimos 12 meses ou abarcar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o registro de múltiplas faltas graves durante a execução penal evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, e tal requisito deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, nos termos do Tema 1.161 do Recurso Repetitivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.