HC 940394 - ACORDAO

HC 940394 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem é mantido porque o reeducando não preenche o requisito subjetivo, em razão do histórico prisional com múltiplas faltas graves, inclusive três ocorridas em 2020 cujas reabilitações são recentes ou ainda futuras, circunstância que, segundo o Tema 1.161/STJ, autoriza considerar todo o histórico prisional para a valoração do requisito subjetivo.

Parties
Impetrante: REINALDO LUCAS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, Tema N. 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Súmula 182/stj Tema N. 1.161/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO LUCAS PIRES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ)
  3. 3 falta grave recente como indicativo de ausência do requisito subjetivo para conceder livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem é mantido porque o reeducando não preenche o requisito subjetivo, em razão do histórico prisional com múltiplas faltas graves, inclusive três ocorridas em 2020 cujas reabilitações são recentes ou ainda futuras, circunstância que, segundo o Tema 1.161/STJ, autoriza considerar todo o histórico prisional para a valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento do pedido de livramento condicional