HC 960600 - DECISAO

HC 960600 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, apesar de princípios que impedem o indeferimento do benefício pela gravidade abstrata dos crimes ou longa pena, há nos autos notícia de infração disciplinar grave recente (comissão de novo delito em 30/06/2020), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL TOMÉ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439, Art. 83 Do Código Penal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439 +2 more

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Parties

JEAN MICHEL TOMÉ DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e motivação para determinação de exame criminológico (Súmula 439)
  2. 2 Valoração do histórico disciplinar e ocorrência de falta grave recente como impedimento ao livramento condicional
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena autorizam indeferir benefício da execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, apesar de princípios que impedem o indeferimento do benefício pela gravidade abstrata dos crimes ou longa pena, há nos autos notícia de infração disciplinar grave recente (comissão de novo delito em 30/06/2020), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se(s).