HC 939848 - DECISAO

HC 939848 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na parte em que determinou a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional em razão de falta grave, sendo necessária a afetação à jurisprudência do STJ (Súmula 441/Tema 709) que afasta essa interrupção para o livramento condicional; assim, a ordem foi concedida para afastar a interrupção do prazo.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Contagem Do Lapso Temporal, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Contagem Do Lapso Temporal Súmula 441/stj

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441/STJ e Tema 709)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na parte em que determinou a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional em razão de falta grave, sendo necessária a afetação à jurisprudência do STJ (Súmula 441/Tema 709) que afasta essa interrupção para o livramento condicional; assim, a ordem foi concedida para afastar a interrupção do prazo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente devido ao reconhecimento da prática de falta grave.
  • Comunique-se.