HC 934727 - ACORDAO

HC 934727 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a denegação do habeas corpus (fundamentação baseada em exame criminológico e histórico carcerário), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicados por analogia, não se verificando ilegalidade que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Exame Criminológico, Falta Grave
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Exame Criminológico Falta Grave

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fundamentação do indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico e comportamento carcerário
  3. 3 Aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a denegação do habeas corpus (fundamentação baseada em exame criminológico e histórico carcerário), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicados por analogia, não se verificando ilegalidade que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental