HC 962153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de WILLIAM VIRGOLINO HORTA , em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento ao Agravo em Execução n. 0008849-70.2024.8.26.0502, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional (PEC n. 0001393-97.2018.8.26.0496 - DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP). Aqui, a defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida para o indeferimento do benefício. Afirma que apenas a motivação de necessidade de observância do sistema progressivo pelo sentenciado que ostenta faltas disciplinares no histórico de cumprimento da pena, não é o suficiente para o não preenchimento do requisito subjetivo, visto que o bom comportamento do paciente está devidamente demonstrado. Não pode o juízo, dentro do estado democrático de direito, exigir requisitos outros que não os previstos em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (fl. 5/6). Requer, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional (fls. 3/10). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O histórico prisional conturbado do paciente serviu como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, sendo que tal fundamentação está de acordo com a jurisprudência desta Corte, não revelando nenhum constrangimento ilegal. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a seguinte tese (Tema 1.161): A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Assim, considerando a prática de falta grave e média durante o cumprimento da pena, não demonstrado o constrangimento ilegal. À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CALCADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA 1.161. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente.