HC 931675 - DECISAO

HC 931675 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.364.192/RS, Tema 709) estabelece que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que determinou a interrupção...

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Parties
Paciente: MARCO ROBERTO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Cálculo Da Data Base, Súmula 441/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Cálculo Da Data Base Súmula 441/stj Progressão De Regime

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Parties

MARCO ROBERTO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ e do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.364.192/RS, Tema 709)
  3. 3 Compatibilidade entre interrupção do lapso para progressão de regime e para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.364.192/RS, Tema 709) estabelece que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que determinou a interrupção contrariou a orientação desta Corte e justificou a concessão da ordem para afastar tal interrupção.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente devido ao reconhecimento da prática de falta grave.
  • Comunique-se.