HC 960605 - DECISAO

HC 960605 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão do habeas corpus de ofício; aplica-se o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 por força do princípio da especialidade, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional em crimes de tráfico e associação para o tráfico, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LENON RAFAEL PAULINO GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Fração Da Pena, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Fração Da Pena Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

LENON RAFAEL PAULINO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 ou se se aplica a fração geral de 1/3 prevista no art. 83 do Código Penal
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se a impetração deve ser não conhecida salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão do habeas corpus de ofício; aplica-se o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 por força do princípio da especialidade, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional em crimes de tráfico e associação para o tráfico, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.