HC 961446 - DECISAO

HC 961446 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional e da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e delitos com violência/ameaça, conclusão amparada pela jurisprudência do STJ que...

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Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Tema 1161/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Tema 1161/stj

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Parties

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional e da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e delitos com violência/ameaça, conclusão amparada pela jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e veda o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.