HC 963348 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância através de recurso ao colegiado; por essa razão esta Corte Superior não conheceu do writ, aplicando entendimento consolidado sobre supressão de instância.

Parties: Paciente: KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2348622-66.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Livramento Condicional, Presunção De Inocência, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Presunção De Inocência Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Habeas Corpus

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Parties

KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2348622-66.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 se o paciente preenche requisitos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.