HC 961609 - DECISAO

HC 961609 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o cometimento de crime durante o livramento condicional não deve ser tratado como falta disciplinar com os mesmos consectários do sistema progressivo de execução penal; adotou-se a jurisprudência que separa os efeitos do livramento condicional dos da disciplina no cumprimento progressivo, razão pela qual foi afastado o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.

Parties
Impetrante: SINDERLEIA DOS SANTOS ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

SINDERLEIA DOS SANTOS ROMÃO

Impetrante

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar e acarreta seus consectários legais
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar durante livramento condicional pode levar à perda de dias remidos e à interrupção do lapso temporal para progressão de regime
  3. 3 Se cabe aplicar as consequências próprias da falta grave do sistema progressivo ao beneficiário de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o cometimento de crime durante o livramento condicional não deve ser tratado como falta disciplinar com os mesmos consectários do sistema progressivo de execução penal; adotou-se a jurisprudência que separa os efeitos do livramento condicional dos da disciplina no cumprimento progressivo, razão pela qual foi afastado o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.
  • Publique-se e intimem-se.