HC 953792 - DECISAO

HC 953792 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão coator ao alterar a data-base para concessão de livramento condicional em razão de nova condenação no curso da execução; à luz da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 441) e da disciplina legal, o juiz das execuções criminais não deve alterar a data-base para o livramento condicional em face do novo crime no curso da execução, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para impedir tal alteração.

Parties
Paciente: JHONE RAILAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Penal: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando que o juiz das execuções criminais não altere a data-base para concessão do livramento condicional em face do novo crime no curso da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas +1 more

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Parties

JHONE RAILAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ipatinga/MG

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para concessão de novo livramento condicional diante de nova condenação durante a execução
  3. 3 efeito da prática de falta grave na interrupção da data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão coator ao alterar a data-base para concessão de livramento condicional em razão de nova condenação no curso da execução; à luz da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 441) e da disciplina legal, o juiz das execuções criminais não deve alterar a data-base para o livramento condicional em face do novo crime no curso da execução, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para impedir tal alteração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando que o juiz das execuções criminais não altere a data-base para concessão do livramento condicional em face do novo crime no curso da execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções criminais não altere a data-base para concessão do livramento condicional em face do novo crime no curso da execução