RHC 201998 - DECISAO

RHC 201998 - DECISAO

A suspensão cautelar do livramento condicional perante a notícia de prática de novo delito é medida autorizada pelo art. 145 da LEP e pelo poder geral de cautela do Juízo das Execuções, não exigindo trânsito em julgado nem prévia oitiva para a sustação provisória; ademais, a alegação de demora na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ suprir essa apreciação, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: REGINALDO APARECIDO DANIEL RAMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar Do Benefício, Art. 145 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Presunção De Inocência, Duplo Grau De Jurisdição, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Sustação Cautelar Do Benefício Art. 145 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Presunção De Inocência Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

REGINALDO APARECIDO DANIEL RAMOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional diante da prática de novo delito no período de prova
  2. 2 Necessidade ou não de trânsito em julgado para a suspensão cautelar do benefício
  3. 3 Exigência de oitiva prévia do apenado/Conselho Penitenciário para sustação cautelar

Ratio Decidendi

A suspensão cautelar do livramento condicional perante a notícia de prática de novo delito é medida autorizada pelo art. 145 da LEP e pelo poder geral de cautela do Juízo das Execuções, não exigindo trânsito em julgado nem prévia oitiva para a sustação provisória; ademais, a alegação de demora na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ suprir essa apreciação, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.