HC 963265 - DECISAO

HC 963265 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal adequadamente avaliou o requisito subjetivo com base no histórico prisional e em falta grave ocorrida durante a execução, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso previsto para a hipótese.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Individualização Da Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de falta grave ocorrida durante a execução
  3. 3 âmbito de valoração judicial dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal adequadamente avaliou o requisito subjetivo com base no histórico prisional e em falta grave ocorrida durante a execução, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso previsto para a hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.