REsp 2135371 - DECISAO

REsp 2135371 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão da superveniência de decisões proferidas pelo Juízo da Execução — revogação do livramento condicional em 19.07.2024 e determinação de regressão cautelar para o regime fechado em 31/10/2024 — que tornaram inócua a prestação jurisdicional solicitada no recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: KALLEU HALLYDAY SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Perda Do Objeto Regressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

KALLEU HALLYDAY SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave nos últimos 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 se o recurso especial está prejudicado pela superveniência de decisões que revogaram o livramento condicional e determinaram regressão para regime fechado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão da superveniência de decisões proferidas pelo Juízo da Execução — revogação do livramento condicional em 19.07.2024 e determinação de regressão cautelar para o regime fechado em 31/10/2024 — que tornaram inócua a prestação jurisdicional solicitada no recurso.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto
  • Intimem-se.