HC 963882 - DECISAO

HC 963882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os argumentos relativos ao reconhecimento de falta grave e ao regime prisional mais benéfico estão dissociados da realidade dos autos: o Tribunal de origem não reconheceu nova falta grave e não enfrentou o pedido de manutenção do regime, de modo que inexistindo ato imputável à autoridade coatora e havendo risco de supressão de instância, o STJ está impedido de processar e julgar a matéria.

Parties
Paciente: PEDRO BERTACO CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

PEDRO BERTACO CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave sem condenação por novo fato
  2. 2 indeferimento do pedido de livramento condicional
  3. 3 pedido de manutenção do regime mais benéfico não enfrentado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os argumentos relativos ao reconhecimento de falta grave e ao regime prisional mais benéfico estão dissociados da realidade dos autos: o Tribunal de origem não reconheceu nova falta grave e não enfrentou o pedido de manutenção do regime, de modo que inexistindo ato imputável à autoridade coatora e havendo risco de supressão de instância, o STJ está impedido de processar e julgar a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.