HC 963621 - DECISAO

HC 963621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade; constatada afronta ao enunciado da Súmula 617/STJ pelo acórdão do Tribunal de origem, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a pena do paciente, pois não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova.

Parties
Paciente: NATANAEL DE ABREU GONÇALVES JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Prorrogação Do Período De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Prorrogação Do Período De Prova Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DE ABREU GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de novo crime cometido durante o período de prova sobre a extinção da punibilidade quando não há suspensão ou revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade; constatada afronta ao enunciado da Súmula 617/STJ pelo acórdão do Tribunal de origem, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a pena do paciente, pois não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena do paciente.