RHC 204249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não se identificar flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e o conhecimento do habeas corpus, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões enquanto houver agravo em execução pendente; as medidas de regressão cautelar de regime e suspensão do livramento condicional encontram fundamento e estão na competência do Juízo da Execução, e a análise das alegadas ilegalidades exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Camila Aparecida Costa; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Camila Aparecida Costa

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se existe flagrante ilegalidade que autorize a superação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da vedação à supressão de instância
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar de regime e da suspensão do livramento condicional
  3. 3 Se a ausência de oitiva prévia e de intimação pessoal caracteriza violação do contraditório e ampla defesa passível de apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se identificar flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e o conhecimento do habeas corpus, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões enquanto houver agravo em execução pendente; as medidas de regressão cautelar de regime e suspensão do livramento condicional encontram fundamento e estão na competência do Juízo da Execução, e a análise das alegadas ilegalidades exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.